"...FISCO PENHOROU IMÓVEL QUE É DE DOMÍNIO PÚBLICO..."
"... A Direcção - Geral dos Impostos vendeu um imóvel em hasta pública que penhorou a um contribuinte com dívidas , mas o Inag - Instituto da água diz que esse imóvel pertence ao domínio público marítimo e , como tal, não pode ser vendido , nem penhorado..."
in edição do jornal Público de 17 de Abril de 2009
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